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  Decisão pioneira

  23 jun 19 • Caso do Dia, Notas • Sem Comentários

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes os saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a primeira de que se tem notícia, é resultado de mais uma das teses que surgiram …

  Publicado por: Fernando Albrecht • Nenhum comentário em Decisão pioneira

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